Assistente Técnico:Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho

Descrição do emprego:

Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, com as seguintes tarefas: Realizar o atendimento ao público e a execução de tarefas inerentes ao mesmo; Assegurar o expediente geral e registar a correspondência recebida e expedida; Garantir a organização do arquivo da Freguesia; Assegurar os processos à contabilidade; Assegurar a correta gestão da tesouraria; Proceder à elaboração e atualização do inventário do património da Freguesia; Assegurar o correto aprovisionamento da Junta de Freguesia; Assegurar a realização dos processos administrativos relacionados com os recursos humanos; Efetuar o registo, licenciamento de canídeos e arquivo de processos; Elaborar informações e preencher/submeter mapas diversos relacionados com a atividade da freguesia; Apoiar o Órgão Executivo e a Assembleia de Freguesia; Colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia; Realizar as tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira/categoria em que se encontra inserido.

Descrição do procedimento: Freguesia de Vila Verde de FicalhoAviso integralProcedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um posto na categoria de Assistente Técnico1 – Na sequência da deliberação da Junta de Freguesia, em reunião realizada em 07 de maio de 2026, torna-se público que, nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), conjugados com a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), se encontra aberto pelo período de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do aviso por extrato no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, que se destina a trabalhadores com vínculo de emprego público e ainda a candidatos sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, em cumprimento da alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria.2 – Conforme o disposto na Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, relativo à existência de trabalhadores em situação de requalificação, e após consulta à EGRA, a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, declara-se que ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA).3 – Nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.4 – Posto de trabalho e caraterização: 4.1 – Carreira/Categoria: Assistente Técnico/Assistente Técnico – 1 (um) posto de trabalho.4.1.1 – Atribuições/Competências/Atividades: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, com as seguintes tarefas: Realizar o atendimento ao público e a execução de tarefas inerentes ao mesmo; Assegurar o expediente geral e registar a correspondência recebida e expedida; Garantir a organização do arquivo da Freguesia; Assegurar os processos à contabilidade; Assegurar a correta gestão da tesouraria; Proceder à elaboração e atualização do inventário do património da Freguesia; Assegurar o correto aprovisionamento da Junta de Freguesia; Assegurar a realização dos processos administrativos relacionados com os recursos humanos; Efetuar o registo, licenciamento de canídeos e arquivo de processos; Elaborar informações e preencher/submeter mapas diversos relacionados com a atividade da freguesia; Apoiar o Órgão Executivo e a Assembleia de Freguesia; Colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia; Realizar as tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira/categoria em que se encontra inserido.4.1.2. – Local de trabalho: instalações da Freguesia de Vila Verde de Ficalho, sem prejuízo das deslocações inerentes às funções do posto de trabalho.5 - Posicionamento remuneratório: a posição remuneratória será objeto de negociação remuneratória nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição de referência a correspondente à 1.ª posição remuneratória e 7.º nível remuneratório da carreira e categoria de Assistente Técnico, correspondente a 1 035,63 €.6 – Requisitos de admissão: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.6.1 – Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.6.2 – Exige-se o 12.º ano de escolaridade ou equiparado.6.3 – Para efeitos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.7 – O recrutamento inicia-se pelos candidatos colocados em situação de requalificação conforme o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.8 – A forma de apresentação da candidatura deve obedecer ao preceituado no artigo 13.º da Portaria e no 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.8.1 – As candidaturas deverão ser formalizadas, preferencialmente, por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia de Vila Verde de Ficalho, em https://jf-vilaverdeficalho.pt/, o qual deve ser remetido para o endereço eletrónico rhficalho@gmail.com, com a seguinte indicação no assunto: Candidatura Assistente Técnico.8.2 – A remessa da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do CPA, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.8.3 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida à Sra. Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Praça Conde de Ficalho, n.º 2, 7830-626 Vila Verde de Ficalho, ou entregue pessoalmente.8.4 – Documentos que devem acompanhar a candidatura:a) Documento comprovativo das habilitações literárias, onde ateste a conclusão da escolaridade / grau obtido, reconhecido pelo ensino português, quando adquirido noutro país que não Portugal;b) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, onde conste: o vínculo de emprego público previamente estabelecido; a carreira e categoria de que seja titular; a atribuição/competência/atividade inerente ao posto de trabalho que ocupa (fazendo distinção caso existam alterações ao longo dos anos de carreira); indicação precisa dos anos, meses e dias do tempo de trabalho associado a cada atribuição/competência/atividade (caso exista distinção de funções ao longo dos anos de carreira) e a classificação obtida na avaliação de desempenho inerente ao período em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição/competência/atividade idêntica à do posto de trabalho a que se candidata, do último período de avaliação, não superior a três anos;c) Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias;d) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;e) Currículo profissional, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constantes, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata;f) Os candidatos estrangeiros, nacionais de um Estado-Membro da UE, devem anexar à sua candidatura: comprovativo de nacionalidade; título de residência permanente; comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido ao ensino português, quando adquirido noutro país que não Portugal;h) Os candidatos estrangeiros, nacionais de um país que não integra a UE, devem anexar à sua candidatura: título de residência permanente; passaporte válido; comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido ao ensino português, quando adquirido noutro país que não Portugal;i) Os candidatos estrangeiros, com nacionalidade brasileira, devem anexar à sua candidatura: estatuto de igualdade de direitos e deveres; passaporte válido; comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido ao ensino português, quando adquirido noutro país que não Portugal;8.5 – O candidato deve indicar a sua situação perante os requisitos de admissão exigidos da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria, correspondentes aos previstos no artigo 17.º da LTFP. 8.6 – A falta de apresentação dos documentos e elementos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria.8.7 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.8.8 – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.9 – Prazo de candidatura: 15 (quinze) dias úteis a contar da data de publicação do aviso (extrato) em Diário da República. 10 – Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios são os que se encontram descritos em seguida:a) Prova de Conhecimentos (PC);b) Avaliação Psicológica (AP)10.1 – De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção a aplicar, serão:a) Avaliação Curricular (AC);b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).10.2 – Serão aplicados como métodos de seleção facultativos, a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências aos candidatos que realizem a Prova de Conhecimentos e a Avaliação Psicológica, ao abrigo do n.º 2 do artigo 18.º da Portaria.10.3 – Classificação final (CF):10.3.1 - Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP), Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), a CF será calculada através da seguinte fórmula:CF = PC x 40% + AP menção de ‘Apto’ + AC x 30% + EAC x 30%. 10.3.2 - Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = AC x 50% + EAC x 50%.11. Descrição dos métodos de seleção:11.1 Prova de Conhecimentos (PC): Será aplicado em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º articulado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º e com o n.º 1 do artigo 21.º da Portaria, e visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa. É adotada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. 11.1.1 A prova de conhecimentos será de natureza teórica, de forma escrita e de realização individual, com vinte (20) questões de escolha múltipla e cinco (5) de verdadeiros e falsos, em que cada questão valerá 0,80 valor. A prova de conhecimentos terá a duração de 70 minutos. É permitido aos candidatos a consulta de legislação apenas em papel (não é permitida a consulta em formato digital), desde que desprovida de anotações/comentários.A prova versará sobre as seguintes matérias/legislação e respetivos anexos nas suas redações atuais: - Constituição da República Portuguesa – Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto;- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;- Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;- Código do Procedimento Administrativo – Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;- Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;- Medidas de modernização administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril; - Conhecimento adequado da língua portuguesa – Plataforma ITENS – Instituição de Avaliação Educativa (IAVE).11.2 – Avaliação Psicológica (AP): A AP realizar-se-á nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, da alínea b) do n. º 2 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria, sendo avaliada através das menções classificativas Apto e Não Apto, conforme estabelecido pelo n.º 2 do artigo 21.º da Portaria, e visando avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da Portaria, este método deve ser assegurado pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público, e, em caso de impossibilidade desta, por recurso aos técnicos de uma entidade pública ou de uma entidade privada. Assim, deverá ser consultada a entidade publica supramencionada, a fim de se averiguar a sua disponibilidade para a realização da AP.11.3 – Avaliação Curricular (AC): este método de seleção decorrerá nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 21.º da Portaria, e tem por objetivo avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou nível de qualificação, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas, valorização profissional e avaliação do desempenho obtida. São considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.11.3.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD). A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,15 HA + 0,30 FP + 0,45 EP + 0,10 AD 11.3.2 - Nas Habilitações Académicas (HA) consideram-se as habilitações académicas ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes e será classificada do seguinte modo: - Habilitação legalmente exigível ou habilitação legalmente exigível à data de admissão. – 12 valores.- Habilitação superior à legalmente exigível. – 20 valores. 11.3.3 - Na Formação Profissional (FP) consideram-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, que se encontrem devidamente comprovadas. Para todos os certificados que não mencionem a duração da formação serão considerados 6 horas por dia de formação, à exceção dos webinares que serão consideradas 2 horas por dia de formação. Serão apenas considerados os certificados com data não superior a 5 anos. Este parâmetro será quantificado em função da seguinte relação- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração inferior a 50 horas. – 8 valores.- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração entre as 50 horas e inferior a 100 horas. – 12 valores.- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração total situada entre as 100 e inferior a 150 horas. – 16 valores.- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração total igual ou superior a 150 horas. – 20 valores. 11.3.4 - Na Experiência Profissional (EP) considera-se a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se encontrem devidamente comprovadas mediante declarações. Este parâmetro será quantificado em função da seguinte relação: - Com menos de 6 meses de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerentes ao posto de trabalho. – 8 valores.- Entre 6 meses e inferior a 2 anos de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho. – 12 valores.- Entre 2 anos e inferior a 4 anos de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho. – 16 valores.- Com 4 ou mais anos de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho. – 20 valores.11.3.5 - A classificação final da Avaliação de Desempenho (AD): diz respeito à à classificação obtida no último período de avaliação, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição/ competência/atividade idênticas às do posto de trabalho ao qual se está a candidatar. Apenas será considerada a Avaliação do Desempenho devidamente comprovada por documento idóneo e que refira expressamente a avaliação final, mediante a respetiva menção quantitativa. A pontuação será atribuída numa escala de 0 a 20 valores, da seguinte forma: Desempenho Excelente – 20,00 valores;4,000 a 5,000 – Desempenho Muito Bom - 18,00 valores;3,500 a 3,999 – Desempenho Bom – 16,00 valores;2,000 a 3,499 - Desempenho Regular – 12,00 valores;1,000 a 1,999 – Desempenho Inadequado – 8,00 valores.11.3.5.1 - Suprimento da avaliação – 10,00 valores, para as situações em que o/a candidato/a, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possua avaliação de desempenho, relativamente ao biénio em causa, atento o fixado no artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação e nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria. 11.5 – Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): este método de seleção será aplicado nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 21.º da Portaria e tem como objetivo avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções e que constem no perfil de competências aprovado para o posto de trabalho em concurso. Este método deve ser assegurado pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público, e, em caso de impossibilidade desta, por recurso a técnicos de uma entidade pública ou uma entidade privada. 11.5.1. As competências essenciais definidas no perfil de competências são: orientação para a colaboração, orientação para resultados, gestão do conhecimento e orientação para a participação.12 – A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou tenha sido classificado com “Não apto” num método ou fases que o constituam, conforme o n.º 4 do artigo 21.º da Portaria.13 – São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método de seleção para o qual foram notificados.14 – Os métodos de seleção poderão ser realizados de forma faseada, em virtude do eventual número de candidatos admitidos ao procedimento concursal, conforme o disposto no artigo 19.º da Portaria e mediante deliberação da Junta de Freguesia.15 – Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, e em situação não configurada pela lei como preferencial, o critério de desempate será pela valoração obtida no primeiro método de seleção, conforme alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º da Portaria. Subsistindo o empate aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios:1. Candidato/a com maior número de anos de experiência profissional, na área do posto de trabalho, em Autarquias Locais;2. Candidato/a com classificação mais elevada na Entrevista de Avaliação de Competências;3. Candidato/a com classificação mais elevada na Avaliação Curricular;4. Candidato/a com maior número de horas de formação profissional na área do posto de trabalho; 5. Candidato/a com classificação superior no Grupo I (escolhas múltiplas) da Prova de Conhecimentos; 6. Candidato/a com classificação superior no Grupo II (Verdadeiro/Falso) da Prova de Conhecimentos;7. Candidato/a com habilitação académica mais elevada; 8. Data / Hora da receção de candidatura. 16 – Notificação dos candidatos:As convocatórias para a realização de métodos de seleção, bem como as notificações de admissão e exclusão, deverão efetuar-se de acordo com a alínea a) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo.17 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.18 – Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência, igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação. De acordo com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.19 – O acesso à informação e ao processo é assegurado, em qualquer uma das fases, nos termos da alínea h) do artigo 3.º da Portaria.20 – As atas do júri, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitado.21 – O júri do presente procedimento concursal, será constituído pelos seguintes elementos: Presidente: Carla Maria Marujo Lampreia, assistente técnica na Câmara Municipal de Serpa. 1.º Vogal Efetivo: Maria do Rosário Ataíde Carrasco Filipe, assistente técnica na União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.2.º Vogal Efetivo: Patrícia Alexandra Lopes Lança Rala, assistente técnica na Freguesia de Brinches.1.º Vogal Suplente: Rita Machado Figueirinha, assistente técnica na Freguesia de Vila Nova de São Bento.2.º Vogal Suplente: Andrea Rute Mariano Teixeira, assistente técnica na Freguesia de Sobral da Adiça.22 – Em cumprimento da alínea u) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, a lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público nas instalações da Freguesia, situadas na Praça Conde de Ficalho, n.º 2, 7830-626 Vila Verde de Ficalho, e publicitada na respetiva página eletrónica https://jf-vilaverdeficalho.pt/, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação. 23 – Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na respetiva página eletrónica (https://jf-vilaverdeficalho.pt/), e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral. 24 – Data de publicação na Bolsa de Emprego Público: 24 de julho de 2026. – A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Rita Valente Paulino.

Tipo de vínculo: CTFP por tempo indeterminado

Remuneração: De acordo com o ponto 5 da presente oferta, 1035,63€.

Prazo de candidatura: 2026-08-14

Contactos: rhficalho@gmail.com

Competências:

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